Cobrar Cliente Que Não Pagou É Legal? Sim! Conheça Seus Direitos
Cliente sempre diz "não pode cobrar". Spoiler: pode SIM.
Cobrar cliente que não pagou é 100% legal. A lei brasileira — especificamente o Art. 205 do Código Civil — protege o seu direito de exigir o cumprimento de uma obrigação. Quem emprestou, vendeu ou prestou serviço tem o direito legítimo de receber.
Existem, claro, limitações: (1) não pode cobrar de forma abusiva ou agressiva, com ameaças ou difamação; (2) não pode cobrar juros não contratados; (3) não pode ligar fora do horário comercial razoável; (4) a cobrança de consumidor (Lei 8.078/90, CDC) tem proteções extras quanto a métodos.
Mas avisar o cliente de que vai cobrar formalmente, enviar notificações educadas, usar o cartório e até negativar após os prazos — tudo legal. A ConfiaCob atua sempre dentro desses limites: educada, formal e respeitosa, sem ameaças nem exposição.
Se o cliente disser que cobrança é "abuso", você pode ignorar com tranquilidade: na maioria das vezes é um argumento emocional, não jurídico. O exercício regular do direito de cobrar é protegido por lei — desde que feito de forma respeitosa e dentro dos limites legais.
Perguntas e respostas
Cliente diz "cobrar é assédio moral". É verdade?
Não. A cobrança adequada e respeitosa é um direito seu, não assédio. Assédio ocorre apenas com ameaças, exposição a terceiros ou insistência abusiva fora de horário. Dentro da legalidade, cobrar é exercício regular de direito.
Posso publicar a dívida no Facebook?
Não. Isso configura difamação, que é crime. A cobrança deve ser sempre privada e direcionada ao devedor. Expor a dívida publicamente gera risco de processo por danos morais contra você.
Qual é o limite de contatos?
A lei não define um número exato. A ConfiaCob usa uma régua de dias 0/3/7/10 — considerada razoável e dentro do bom-senso. Contatos diários e repetitivos é que passam do limite e configuram excesso.
Se o cliente processar a mim por cobrar, perco?
Dificilmente. Cobrança educada e documentada é direito garantido. Um juiz vai reconhecer que você está exercendo seu direito, desde que não tenha usado ameaças nem exposição pública. Mantenha registros de tudo.
Próximos passos
O que acontece depois que você cadastra sua cobrança na ConfiaCob.
Você cadastra os dados
Informe os dados do credor e do devedor e o valor devido.
Geramos o termo no ZapSign
Criamos automaticamente um termo de prestação de serviço na ZapSign.
Você assina, ConfiaCob assina
Assinatura eletrônica rápida — você e a ConfiaCob formalizam o contrato.
Se recuperarmos, você paga a taxa de sucesso
Apenas 12-30% do valor efetivamente recuperado.
Se não recuperarmos, você não paga nada
Sem custo antecipado, sem mensalidade, sem risco para você.