Cobrança Extrajudicial Prescreve? Quanto Tempo Tenho para Cobrar?
Sim, prescreve. Conforme o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, você tem 5 anos para cobrar uma dívida líquida constante em instrumento público ou particular — contrato, nota fiscal, cheque, duplicata. Esse é o prazo prescricional para a pretensão de cobrança.
Na prática: se o devedor deixou de pagar em janeiro de 2021, você tem até janeiro de 2026 para exercer o direito de cobrar. Após esse prazo, perde-se o direito de propor a ação judicial correspondente.
Há um detalhe jurídico importante: a cobrança extrajudicial — e-mails, mensagens de WhatsApp, ligações, notificações amigáveis — não interrompe a prescrição. Apenas o ajuizamento da ação judicial, o protesto cambial ou o reconhecimento formal da dívida pelo devedor interrompem o prazo. Por isso, contar apenas com lembretes informais não protege seu direito.
Esta página explica, de forma jurídica mas acessível, qual é o prazo exato, o que interrompe a prescrição e o que acontece quando o prazo se esgota.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo exato de prescrição?
O prazo geral de prescrição no Brasil é de 5 anos, conforme o Artigo 205 do Código Civil, para ações pessoais como cobrança de dívida líquida documentada em contrato, nota fiscal, cheque ou instrumento particular. Há prazos especiais para algumas situações (por exemplo, pretensões de reparo de erro de contabilidade prescrevem em 1 ano), mas para a maioria das dívidas de cobrança extrajudicial o prazo é de 5 anos contados do vencimento.
O que interrompe a prescrição?
A prescrição é interrompida, segundo o Artigo 202 do Código Civil, por despacho do juiz que ordena a citação, por protesto cambial, por reconhecimento do devedor da dívida (como um pedido de parcelamento) ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Importante: e-mails, mensagens de WhatsApp e cobranças extrajudiciais por si só NÃO interrompem a prescrição — apenas o ajuizamento da ação judicial ou o reconhecimento formal da dívida pelo devedor.
Posso cobrar uma dívida de 4 anos?
Sim, ainda está dentro do prazo prescricional de 5 anos. Porém, quanto mais antiga a dívida, menor a probabilidade de recuperação: o devedor pode ter mudado de endereço, perdido os registros ou passado a tratar a dívida como "esquecida". Cobranças de dívidas antigas exigem documentação robusta e, muitas vezes, ação judicial para ter chance real de êxito.
O que acontece depois que prescreve?
Após a prescrição, você perde o direito de ajuizar ação judicial para cobrar — o que significa que a via judicial deixa de estar disponível. A dívida não deixa de existir (não se confunde com perdão), mas o devedor pode invocar a prescrição como defesa e o juiz extinguirá o processo. A cobrança extrajudicial ainda pode ser tentada, mas sem força coercitiva. Por isso, agir dentro do prazo é estratégico.
Linha do tempo da prescrição
Dia do vencimento — início do prazo
A contagem dos 5 anos começa na data em que a dívida venceu e não foi paga.
Durante os 5 anos — direito ativo
Você pode cobrar extrajudicialmente e, se necessário, ajuizar ação judicial. Apenas atos judiciais interrompem o prazo.
Aproximando de 5 anos — alerta
Se ainda não ajuizou, considere avaliar a via judicial antes de perder o direito de ação.
Após 5 anos — prescrição
Perde-se o direito de ação judicial. A cobrança extrajudicial perde força coercitiva.
Próximos passos
O que acontece depois que você cadastra sua cobrança na ConfiaCob.
Você cadastra os dados
Informe os dados do credor e do devedor e o valor devido.
Geramos o termo no ZapSign
Criamos automaticamente um termo de prestação de serviço na ZapSign.
Você assina, ConfiaCob assina
Assinatura eletrônica rápida — você e a ConfiaCob formalizam o contrato.
Se recuperarmos, você paga a taxa de sucesso
Apenas 12-30% do valor efetivamente recuperado.
Se não recuperarmos, você não paga nada
Sem custo antecipado, sem mensalidade, sem risco para você.